AREsp 2827871 - DECISAO

AREsp 2827871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao reconhecimento fotográfico, concluiu-se que eventual irregularidade não descaracteriza a condenação quando existem provas independentes e suficientes (testemunho da vítima, apreensão do capacete e demais elementos). Todavia, o regime prisional inicial estava inadequadamente fixado em fechado, pois a pena-final foi estabelecida no mínimo legal sem circunstâncias judiciais negativas, devendo-se, por força da Súmula 440/STJ e da jurisprudência citada, reduzir o regime para o semiaberto.

Parties
Agravante: KAUA VICTOR BORGES NONATO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUA VICTOR BORGES NONATO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico segundo o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manter condenação quando houver provas independentes da autoria e materialidade
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de pena baseada no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao reconhecimento fotográfico, concluiu-se que eventual irregularidade não descaracteriza a condenação quando existem provas independentes e suficientes (testemunho da vítima, apreensão do capacete e demais elementos). Todavia, o regime prisional inicial estava inadequadamente fixado em fechado, pois a pena-final foi estabelecida no mínimo legal sem circunstâncias judiciais negativas, devendo-se, por força da Súmula 440/STJ e da jurisprudência citada, reduzir o regime para o semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial