HC 987099 - ACORDAO

HC 987099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser reiteração de pedido já apreciado no REsp n. 1.952.658/MT, cuja análise concluiu pela inexistência de ilegalidade em face da existência de outros elementos probatórios ratificados em juízo; ademais, confirma-se o entendimento de que o reconhecimento só é apto quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e corroborado por outras provas.

Parties
Agravante: DAVI PIMENTA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

DAVI PIMENTA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem provas independentes pode fundamentar condenação
  2. 2 Se é cabível a reiteração de pedido já apreciado em recurso especial anterior perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser reiteração de pedido já apreciado no REsp n. 1.952.658/MT, cuja análise concluiu pela inexistência de ilegalidade em face da existência de outros elementos probatórios ratificados em juízo; ademais, confirma-se o entendimento de que o reconhecimento só é apto quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e corroborado por outras provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido