HC 999091 - DECISAO

HC 999091 - DECISAO

Verificada a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial por inobservância do art. 226 do CPP e diante da inexistência de provas autônomas e idôneas que corroborem a autoria delitiva, impõe-se reconhecer a nulidade do ato de reconhecimento e restabelecer a sentença absolutória do paciente.

Parties
Paciente (impetrado): JOAO OTAVIO DE ASSIS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opina Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Presunção De Inocência, Valoração De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Nulidade De Prova Presunção De Inocência Valoração De Prova

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Parties

JOAO OTAVIO DE ASSIS SANTOS

Paciente (impetrado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase policial
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade probatória
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificada a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial por inobservância do art. 226 do CPP e diante da inexistência de provas autônomas e idôneas que corroborem a autoria delitiva, impõe-se reconhecer a nulidade do ato de reconhecimento e restabelecer a sentença absolutória do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente no crime de roubo
  • Restabelecer a sentença absolutória em favor do paciente