REsp 2191764 - DECISAO

REsp 2191764 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade do reconhecimento pessoal do recorrente por inobservância do art. 226 do CPP e, diante da inexistência de outros elementos de prova independentes e idôneos que confirmassem autoria, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: JUAN BASTEN DOS SANTOS MIRANDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial; reconhecimento de nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição do recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Absolvição, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do Código De Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Absolvição Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JUAN BASTEN DOS SANTOS MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se condenação pode se fundamentar exclusivamente em reconhecimentos viciados ou em confissão extrajudicial não corroborada
  3. 3 Necessidade de prova independente e idônea para confirmação da autoria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade do reconhecimento pessoal do recorrente por inobservância do art. 226 do CPP e, diante da inexistência de outros elementos de prova independentes e idôneos que confirmassem autoria, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reconhecimento de nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do recorrente por inobservância do art. 226 do CPP.
  • Absolver o recorrente da prática do crime (processo n. 0597576-36.2014.8.13.0024).