REsp 2091284 - DECISAO

REsp 2091284 - DECISAO

Havendo provas independentes e aptas a demonstrar autoria e materialidade, eventual vício no reconhecimento policial não torna nulo o processo nem autoriza a absolvição; a nulidade só se admite quando há prejuízo concreto à verdade substancial (arts. 563 e 566 do CPP). O indeferimento da acareação foi justificado pela desnecessidade da prova e pela situação de ameaça relatada pela vítima. A dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente pelo Tribunal de origem dentro da discricionariedade regrada, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS SUEL FERNANDES AGUIAR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Provas, Acareação, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Provas Acareação Dosimetria Da Pena Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MARCOS SUEL FERNANDES AGUIAR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa
  3. 3 indeferimento de acareação e possível cerceamento de defesa (art. 229 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e aptas a demonstrar autoria e materialidade, eventual vício no reconhecimento policial não torna nulo o processo nem autoriza a absolvição; a nulidade só se admite quando há prejuízo concreto à verdade substancial (arts. 563 e 566 do CPP). O indeferimento da acareação foi justificado pela desnecessidade da prova e pela situação de ameaça relatada pela vítima. A dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente pelo Tribunal de origem dentro da discricionariedade regrada, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.