AREsp 2927033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia reformar a decisão de absolvição proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Valoração Da Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do conjunto probatório para condenação
  2. 2 possível nulidade/fragilidade dos atos de reconhecimento
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia reformar a decisão de absolvição proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.