AREsp 2939859 - DECISAO

AREsp 2939859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: entendeu-se que, no caso concreto, o reconhecimento extrajudicial não foi o único elemento de prova, havendo corroboração por outras provas (depoimentos, descrição do delito, reconhecimento em outro crime), razão pela qual não se reconheceu a nulidade do reconhecimento; contudo, a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 (restrição da liberdade) sobre o já aplicado 2/3 (arma de fogo) não teve fundamentação concreta suficiente, devendo ser afastada, limitando-se a exasperação a 2/3, com adequação do quantum da pena.

Parties
Agravante: AGLES VINÍCIUS COSMO; Agravante: MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Da Prova Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 Do CP, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Da Prova Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Dosimetria Cumulatividade De Majorantes Art. 68 Do CP Súmula 443/stj

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Parties

AGLES VINÍCIUS COSMO

Agravante

MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valoração probatória do reconhecimento fotográfico versus corroboração por outras provas
  3. 3 Cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: entendeu-se que, no caso concreto, o reconhecimento extrajudicial não foi o único elemento de prova, havendo corroboração por outras provas (depoimentos, descrição do delito, reconhecimento em outro crime), razão pela qual não se reconheceu a nulidade do reconhecimento; contudo, a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 (restrição da liberdade) sobre o já aplicado 2/3 (arma de fogo) não teve fundamentação concreta suficiente, devendo ser afastada, limitando-se a exasperação a 2/3, com adequação do quantum da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento.

Orders

  • Afastar a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pela restrição da liberdade da vítima; limitar a exasperação ao aumento de 2/3 previsto no art. 157, § 2º-A, ficando a reprimenda definitiva em 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.