AREsp 2856737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, para desconstituir o acórdão absolutório do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. O acórdão de mérito estava fundamentado na invalidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP e na insuficiência de provas independentes, ensejando a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP; assim, não havia hipótese de reforma sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: RAFAEL DE PAULA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Artigo 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Artigo 226 Do CPP Súmula 7 Do STJ Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RAFAEL DE PAULA SILVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal como requisito de validade do reconhecimento
  3. 3 possibilidade de reforma de acórdão absolutório sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, para desconstituir o acórdão absolutório do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. O acórdão de mérito estava fundamentado na invalidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP e na insuficiência de provas independentes, ensejando a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP; assim, não havia hipótese de reforma sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial