AREsp 2667947 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de alegação cuja apreciação depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF); subsidiariamente, o STJ entendeu que, no caso concreto, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP, havendo outras provas independentes que corroboraram a autoria, e que não cabia intimação prévia nem sustentação oral no agravo regimental nas hipóteses legais indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Ilícita, Art. 226 Do CPP, Sustentação Oral, Repercussão Geral (tema 660 Stf)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reconhecimento De Pessoa Prova Ilícita Art. 226 Do CPP Sustentação Oral Repercussão Geral (tema 660 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LIV, LV e LVI da Constituição Federal
  2. 2 validade de reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento de sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de alegação cuja apreciação depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF); subsidiariamente, o STJ entendeu que, no caso concreto, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP, havendo outras provas independentes que corroboraram a autoria, e que não cabia intimação prévia nem sustentação oral no agravo regimental nas hipóteses legais indicadas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.