AREsp 2923886 - DECISAO

AREsp 2923886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegada nulidade decorrente de eventual inobservância do art. 226 do CPP não afetaria o resultado condenatório, que se apoia em outras provas independentes, e a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ISRAEL VIEIRA DA CRUZ; Recorrente: RENAN GOMES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL VIEIRA DA CRUZ

Recorrente

RENAN GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 226 e 564, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 validade do reconhecimento por fotografias realizado na fase inquisitorial
  3. 3 se a inobservância do art. 226 do CPP conduz à nulidade e à absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegada nulidade decorrente de eventual inobservância do art. 226 do CPP não afetaria o resultado condenatório, que se apoia em outras provas independentes, e a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.