AREsp 2933668 - DECISAO

AREsp 2933668 - DECISAO

O reconhecimento do acusado não observou as formalidades do art. 226 do CPP e, diante da inexistência de outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborem a autoria, a prova de reconhecimento é inválida, impondo-se a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição do recorrido.

Parties
Recorrente / Réu: EDUARDO DA SILVA GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal/photográfico e absolver o recorrente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Artigo 226 Do CPP, Diligências Probatórias (art. 402 Cpp), Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Artigo 226 Do CPP Diligências Probatórias (art. 402 Cpp) Ampla Defesa

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Parties

EDUARDO DA SILVA GOMES

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência ou não de provas idôneas e independentes que corroborem autoria
  3. 3 indeferimento de diligências requeridas pela defesa e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O reconhecimento do acusado não observou as formalidades do art. 226 do CPP e, diante da inexistência de outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborem a autoria, a prova de reconhecimento é inválida, impondo-se a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição do recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal/photográfico e absolver o recorrente

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico do recorrente por inobservância do art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente da prática do delito (roubo majorado)