AREsp 2872794 - DECISAO

AREsp 2872794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento policial observou as exigências do art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas reunidas nos autos (descrição pela vítima, utilização e apreensão da bicicleta), de modo que a anulação da condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO FERREIRA DE NOVAIS JUNIOR; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Suficiência Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Suficiência Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO FERREIRA DE NOVAIS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento pessoal realizado na fase de inquérito policial observou as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 se a nulidade do reconhecimento impõe absolvição do réu
  3. 3 se a reversão da decisão de mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento policial observou as exigências do art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas reunidas nos autos (descrição pela vítima, utilização e apreensão da bicicleta), de modo que a anulação da condenação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.