AREsp 2673534 - DECISAO

AREsp 2673534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque impugna questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e reconhecimento de testemunhas), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou que a condenação estava amparada por outros elementos de prova (reconhecimento em juízo, depoimentos policiais, confissão de corréu), e eventual irregularidade no reconhecimento na fase inquisitorial não demonstrou prejuízo, estando o entendimento em consonância com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: EDSON SERRA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Por Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDSON SERRA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa por não consideração de declarações de testemunhas juntadas com as alegações finais
  2. 2 nulidade por ofensa ao art. 226 do CPP (reconhecimento por fotografia sem observância das formalidades)
  3. 3 insuficiência probatória/ pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque impugna questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e reconhecimento de testemunhas), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou que a condenação estava amparada por outros elementos de prova (reconhecimento em juízo, depoimentos policiais, confissão de corréu), e eventual irregularidade no reconhecimento na fase inquisitorial não demonstrou prejuízo, estando o entendimento em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.