AREsp 2229379 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 282/STF) e as questões suscitadas quanto à valoração probatória e ao quantum indenizatório dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a majorante por emprego de arma sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios, e a indenização foi fixada a pedido do Ministério Público e reduzida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO GOMES LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Majorante Emprego De Arma De Fogo Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VICTOR HUGO GOMES LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento
  2. 2 ilegalidade na atuação dos policiais militares
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 282/STF) e as questões suscitadas quanto à valoração probatória e ao quantum indenizatório dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a majorante por emprego de arma sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios, e a indenização foi fixada a pedido do Ministério Público e reduzida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.