HC 966666 - DECISAO

HC 966666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso impróprio; examinada a matéria, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem porque a irregularidade do reconhecimento fotográfico não conduz, isoladamente, à absolvição diante do conjunto probatório que corrobora autoria e materialidade, e o pedido de reconhecimento de crime único implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: WEMERSON FERNANDES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WEMERSON FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento irregular, isoladamente, impõe absolvição
  3. 3 Se a conduta configura crime único ou concurso formal por atingir patrimônios distintos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso impróprio; examinada a matéria, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem porque a irregularidade do reconhecimento fotográfico não conduz, isoladamente, à absolvição diante do conjunto probatório que corrobora autoria e materialidade, e o pedido de reconhecimento de crime único implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se