HC 1010924 - DECISAO

HC 1010924 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial pendente, com pretensão coincidente; a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial quando objetivam a mesma prestação jurisdicional, razão pela qual a via adequada deve prosseguir na instância recursal e eventual pedido de urgência ser formulado naquela via.

Parties
Paciente: LUCAS GODOI LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Prova Testemunhal

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Parties

LUCAS GODOI LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento de pessoa por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus quando recurso especial com pretensão idêntica está em trâmite (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial pendente, com pretensão coincidente; a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial quando objetivam a mesma prestação jurisdicional, razão pela qual a via adequada deve prosseguir na instância recursal e eventual pedido de urgência ser formulado naquela via.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.