HC 980114 - DECISAO

HC 980114 - DECISAO

A condenação do paciente assentou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não houve prova independente e idônea a corroborar a autoria; por isso o reconhecimento é nulo e, nos termos do art. 386, VII, do CPP, impõe-se a absolvição.

Parties
Paciente: VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade De Prova Absolvição Art. 226 Do CPP

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Parties

VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação quando alicerçado majoritariamente em reconhecimento policial
  3. 3 efeito de reconhecimentos posteriores em juízo quando o reconhecimento inicial foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A condenação do paciente assentou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e não houve prova independente e idônea a corroborar a autoria; por isso o reconhecimento é nulo e, nos termos do art. 386, VII, do CPP, impõe-se a absolvição.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, nos termos do art. 386, VII, do CPP, absolver VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA dos crimes a ele imputados na Ação Penal n. 1545988-14.2023.8.26.0050.
  • Publique-se.