AREsp 2893888 - DECISAO

AREsp 2893888 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, por entender-se que o óbice da Súmula n. 7 do STJ foi impugnado; contudo, no exame do recurso especial verificou-se que o recorrente não atacou fundamento autônomo capaz de manter o acórdão (incidência da Súmula n. 283 do STF) e, portanto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, sendo a condenação sustentável pela conjunção de reconhecimento judicial sob contraditório, flagrante e depoimentos policiais e da vítima.

Parties
Agravante: IGOR SOUZA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Impugnação Específica De Fundamento Para Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmula 283 Do STF, Flagrante, Prova Testemunhal Policial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Impugnação Específica De Fundamento Para Recurso Especial (súmula 7/stj) Súmula 283 Do STF Flagrante Prova Testemunhal Policial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IGOR SOUZA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 nulidade do reconhecimento judicial nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração probatória da palavra da autoridade policial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, por entender-se que o óbice da Súmula n. 7 do STJ foi impugnado; contudo, no exame do recurso especial verificou-se que o recorrente não atacou fundamento autônomo capaz de manter o acórdão (incidência da Súmula n. 283 do STF) e, portanto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, sendo a condenação sustentável pela conjunção de reconhecimento judicial sob contraditório, flagrante e depoimentos policiais e da vítima.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.