HC 995915 - DECISAO

HC 995915 - DECISAO

Apesar de reconhecida irregularidade no reconhecimento fotográfico quanto ao disposto no art. 226 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a ordem porque a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, tendo sido corroborada por outros elementos de prova produzidos em juízo (depoimentos de policiais, laudo papiloscópico com impressões digitais do paciente, e outros documentos), e a jurisprudência do STJ permite o aproveitamento de provas da fase inquisitorial quando há confirmação por outras provas, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIR FLAUBER ANDRE DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Provas Da Fase Inquisitorial, Artigo 226 Do CPP, Prova Papiloscópica, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Provas Da Fase Inquisitorial Artigo 226 Do CPP Prova Papiloscópica In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

JAIR FLAUBER ANDRE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 utilização de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida irregularidade no reconhecimento fotográfico quanto ao disposto no art. 226 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a ordem porque a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, tendo sido corroborada por outros elementos de prova produzidos em juízo (depoimentos de policiais, laudo papiloscópico com impressões digitais do paciente, e outros documentos), e a jurisprudência do STJ permite o aproveitamento de provas da fase inquisitorial quando há confirmação por outras provas, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente mandamus.