HC 1009724 - DECISAO

HC 1009724 - DECISAO

Não se conhece do writ porque o habeas corpus não pode substituir recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada na espécie: apesar de ofensa ao art. 226 do CPP, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório, havendo depoimentos das vítimas e confissão do paciente; capítulos não apreciados pelo Tribunal a quo (pena-base e continuidade delitiva) não podem ser decididos pelo STJ sem supressão de instância; a manutenção da qualificadora do motivo fútil depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus/recurso especial.

Parties
Paciente: EDGAR BISPO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Fotográfico, Qualificadora Do Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do Código De Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Qualificadora Do Motivo Fútil +3 more

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Parties

EDGAR BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art.226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reavaliação da dosimetria e aplicação da continuidade delitiva pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ porque o habeas corpus não pode substituir recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada na espécie: apesar de ofensa ao art. 226 do CPP, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório, havendo depoimentos das vítimas e confissão do paciente; capítulos não apreciados pelo Tribunal a quo (pena-base e continuidade delitiva) não podem ser decididos pelo STJ sem supressão de instância; a manutenção da qualificadora do motivo fútil depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus/recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se.