HC 1006735 - DECISAO

HC 1006735 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio; a impetrante não juntou o auto de reconhecimento para comprovar a nulidade alegada e o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e autoria amparadas por elementos probatórios independentes, de modo que não há constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: KAUAN NOVAIS BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Insuficiência Probatória Habeas Corpus Substitutivo Art. 226 Do CPP

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Parties

KAUAN NOVAIS BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio; a impetrante não juntou o auto de reconhecimento para comprovar a nulidade alegada e o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e autoria amparadas por elementos probatórios independentes, de modo que não há constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer da impetração