AREsp 2906245 - DECISAO

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O acórdão de origem declarou a nulidade do reconhecimento por não observância do art. 226 do CPP e verificou insuficiência de provas corroboradoras para sustentar a condenação; essa apreciação fático-probatória está alinhada à jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão acusatória implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MAYCON DOUGLAS SOUSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MAYCON DOUGLAS SOUSA FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento como prova
  2. 2 se a condenação pode subsistir a partir de outros elementos probatórios independentemente do reconhecimento viciado
  3. 3 se é possível ao STJ reexaminar matéria fático-probatória diante de acórdão que absolveu por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem declarou a nulidade do reconhecimento por não observância do art. 226 do CPP e verificou insuficiência de provas corroboradoras para sustentar a condenação; essa apreciação fático-probatória está alinhada à jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão acusatória implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.