HC 1013981 - DECISAO

HC 1013981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento apontado, tendo o Tribunal a quo concluído pela observância das formalidades do art. 226 do CPP e pela existência de provas corroboradoras; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: FRANCIELE SOARES ENRIQUE MARINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quarto Grupo de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Prova Testemunhal

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Parties

FRANCIELE SOARES ENRIQUE MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quarto Grupo de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legal
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade (ou vedação) de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento apontado, tendo o Tribunal a quo concluído pela observância das formalidades do art. 226 do CPP e pela existência de provas corroboradoras; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.