AREsp 2796645 - DECISAO

AREsp 2796645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegações genéricas de não pretender reexame fático-probatório, insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem firmou a suficiência probatória (reconhecimento ratificado em juízo e outras provas), justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: Rodrigo Arbex; Agravante/recorrente: Danilo Monteiro da Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Artigo 226 Do CPP, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Artigo 226 Do CPP Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Arbex

Agravante/recorrente

Danilo Monteiro da Veiga

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegações genéricas de não pretender reexame fático-probatório, insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem firmou a suficiência probatória (reconhecimento ratificado em juízo e outras provas), justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.