AREsp 2380871 - DECISAO

AREsp 2380871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos probatórios independentes (depoimentos das vítimas em juízo, depoimentos de policiais, prisão em flagrante e apreensão do celular), de modo que acolher a alegação defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAIKE SOUZA DE AQUINO; Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Prova, Roubo Majorado, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Prova Roubo Majorado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAIKE SOUZA DE AQUINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de reformar decisão sem revolvimento de fatos e provas devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos probatórios independentes (depoimentos das vítimas em juízo, depoimentos de policiais, prisão em flagrante e apreensão do celular), de modo que acolher a alegação defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.