REsp 2207492 - DECISAO

REsp 2207492 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento pessoal se deu em desconformidade com o art. 226 do CPP e que não havia provas autônomas e independentes suficientes para sustentar a condenação; por isso reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento em conformidade com o parecer ministerial.

Parties
Recorrente: GEOVANE GONCALVES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: E. L. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento E Devolução À Primeira Instância
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito, nos termos do parecer ministerial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração De Prova, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração De Prova Majorante Por Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

GEOVANE GONCALVES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

E. L. C.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento E Devolução À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 invalidade do reconhecimento fotográfico/pessoal realizado em desacordo com art. 226
  3. 3 necessidade de corroboração por provas autônomas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento pessoal se deu em desconformidade com o art. 226 do CPP e que não havia provas autônomas e independentes suficientes para sustentar a condenação; por isso reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento em conformidade com o parecer ministerial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito, nos termos do parecer ministerial.

Orders

  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento