REsp 2193344 - DECISAO

REsp 2193344 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do réu, ainda que discutida a observância plena do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e acompanhado de provas autônomas e suficientes (registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, apreensão, prova oral), de modo que a inobservância das formalidades não maculou a convicção judicial que fundamentou a condenação.

Parties
Recorrente / Réu: FERNANDO DAS NEVES OESTRAICH; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Recurso): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Corroboradora, Súmula E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Corroboradora Súmula E Jurisprudência Do STJ

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Parties

FERNANDO DAS NEVES OESTRAICH

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento do acusado realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Eficácia probatória do reconhecimento policial quando corroborado por outras provas autônomas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do réu, ainda que discutida a observância plena do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e acompanhado de provas autônomas e suficientes (registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, apreensão, prova oral), de modo que a inobservância das formalidades não maculou a convicção judicial que fundamentou a condenação.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.