AREsp 2598880 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (admitindo a utilização de provas inquisitoriais quando corroboradas e vedando o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ e aplicabilidade da Súmula 83/STJ), concluiu que não havia nulidade que justificasse a absolvição ou a reforma da condenação, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Agravante: JEFERSON NASCIMENTO DE SOUZA; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Da Fase Inquisitorial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Provas Da Fase Inquisitorial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria +3 more

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Parties

JEFERSON NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento presencial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial quando corroboradas por provas produzidas em juízo
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (admitindo a utilização de provas inquisitoriais quando corroboradas e vedando o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ e aplicabilidade da Súmula 83/STJ), concluiu que não havia nulidade que justificasse a absolvição ou a reforma da condenação, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.