AREsp 2911853 - DECISAO

AREsp 2911853 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada referentes às Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco confrontou suas teses com todos os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: VAGNER OLIVEIRA DE BORBA; Vítima: Papoula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

VAGNER OLIVEIRA DE BORBA

Agravante

Papoula

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 regularidade do reconhecimento de pessoa nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada referentes às Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco confrontou suas teses com todos os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.