HC 1009747 - DECISAO

HC 1009747 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade, porque a condenação por roubo está amparada em prova oral das vítimas corroborada por prova independente (prisão em flagrante e recuperação de bens), de modo que o eventual descumprimento estrito do art. 226 do CPP no reconhecimento não acarreta nulidade nem autoriza a reforma da dosimetria ou do regime prisional; tampouco o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO GORRERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Rubens de Freitas; Vítima: Rodrigo Alessandro de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo; Na Análise De Ofício Não Visualizada Ilegalidade (ordem Denegada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade (ordem denegada)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO APARECIDO GORRERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Rubens de Freitas

Vítima

Rodrigo Alessandro de Freitas

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo; Na Análise De Ofício Não Visualizada Ilegalidade (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia e em juízo
  2. 2 suficiência probatória para sustentar condenação em crime de roubo
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade, porque a condenação por roubo está amparada em prova oral das vítimas corroborada por prova independente (prisão em flagrante e recuperação de bens), de modo que o eventual descumprimento estrito do art. 226 do CPP no reconhecimento não acarreta nulidade nem autoriza a reforma da dosimetria ou do regime prisional; tampouco o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade (ordem denegada)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, denegar a ordem (não conceder a ordem)