HC 1000688 - DECISAO

HC 1000688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a impetração pretende, na prática, revisão criminal de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, o desarquivamento do inquérito fundamentou-se em notícia de novas provas devidamente apreciada pela PGJ e pelo Tribunal de origem, e a ratificação em juízo das identificações e o conjunto probatório (depoimentos das vítimas, autos de reconhecimento, diligências) legitimaram a condenação, não cabendo revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO MACHADO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0020473-57.2016.8.19.00); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 524 STF, Desarquivamento De Inquérito, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Art. 226 CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Súmula 524 STF Desarquivamento De Inquérito Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MACHADO DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0020473-57.2016.8.19.00)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 524 do STF ao desarquivamento do inquérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a impetração pretende, na prática, revisão criminal de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, o desarquivamento do inquérito fundamentou-se em notícia de novas provas devidamente apreciada pela PGJ e pelo Tribunal de origem, e a ratificação em juízo das identificações e o conjunto probatório (depoimentos das vítimas, autos de reconhecimento, diligências) legitimaram a condenação, não cabendo revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se