HC 1019605 - DECISAO

HC 1019605 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem porque, embora o reconhecimento policial pudesse ter formalidade do art. 226 do CPP discutível, ele foi corroborado por provas independentes (prisão em flagrante com apreensão do aparelho subtraído, prova oral, apreensão de simulacro), mantendo íntegro o conjunto probatório que sustentou a condenação; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: Igor Luiz Batista Thomé; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento Policial (art. 226 Do Cpp), Provas Independentes, Roubo (art. 157 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Policial (art. 226 Do Cpp) Provas Independentes Roubo (art. 157 Do Cp)

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Parties

Igor Luiz Batista Thomé

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a inobservância do art.226 do CPP implica absolvição quando há outras provas independentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem porque, embora o reconhecimento policial pudesse ter formalidade do art. 226 do CPP discutível, ele foi corroborado por provas independentes (prisão em flagrante com apreensão do aparelho subtraído, prova oral, apreensão de simulacro), mantendo íntegro o conjunto probatório que sustentou a condenação; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada