AREsp 2939322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora a inobservância do art. 226 do CPP possa invalidar reconhecimento policial, a condenação não se funda exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outros elementos de prova independentes que comprovam a autoria; ademais, o reexame profundo de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO PEDROSA DOS SANTOS JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEDROSA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia e nulidade do reconhecimento realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Presença de outros elementos de prova suficientes para sustentar condenação independentemente do reconhecimento falho
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora a inobservância do art. 226 do CPP possa invalidar reconhecimento policial, a condenação não se funda exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outros elementos de prova independentes que comprovam a autoria; ademais, o reexame profundo de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.