HC 999231 - ACORDAO

HC 999231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja orientação de que reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP não pode, por si só, fundamentar condenação, no caso há provas independentes e válidas (descrições das vítimas, confirmação em juízo, depoimento policial e flagrante no veículo roubado) que amparam a autoria; assim não se demonstrou ilegalidade manifesta e seria incabível reexaminar a prova em habeas corpus.

Parties
Agravante: EDSON NELSON GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Livre Convencimento Motivado

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Parties

EDSON NELSON GALINDO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório de reconhecimento confirmado em juízo
  3. 3 existência de provas independentes aptas a sustentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja orientação de que reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP não pode, por si só, fundamentar condenação, no caso há provas independentes e válidas (descrições das vítimas, confirmação em juízo, depoimento policial e flagrante no veículo roubado) que amparam a autoria; assim não se demonstrou ilegalidade manifesta e seria incabível reexaminar a prova em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada