REsp 2105176 - DECISAO

REsp 2105176 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque os requisitos de admissibilidade recursal não foram preenchidos; o Tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas, confirmou a condenação com base em reconhecimento corroborado por outras provas e a pretensão de rever a valoração probatória implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WERICK DA SILVA; Recorrente: ALLAN RICARDO TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Irrepetível, Reexame De Provas (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Irrepetível Reexame De Provas (súmula 7) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WERICK DA SILVA

Recorrente

ALLAN RICARDO TAVARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reforma da prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os requisitos de admissibilidade recursal não foram preenchidos; o Tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas, confirmou a condenação com base em reconhecimento corroborado por outras provas e a pretensão de rever a valoração probatória implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se