AREsp 2939516 - DECISAO

AREsp 2939516 - DECISAO

Conhecer do agravo em parte e negar-lhe provimento, porquanto o reconhecimento da vítima, ainda que extrajudicial, foi confirmado em juízo e corroborado por provas autônomas (descrição da vítima, localização e apreensão do bem subtraído com o réu, vestimenta indicada), inexistindo hipótese de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; além disso, mesmo reconhecida a detração, a fixação do regime inicial não seria alterada em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: SEAN DE AMORIM TEIXEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEAN DE AMORIM TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação (corroboração do reconhecimento)
  3. 3 incidência e efeitos do art. 387, §2º, do CPP (detração)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em parte e negar-lhe provimento, porquanto o reconhecimento da vítima, ainda que extrajudicial, foi confirmado em juízo e corroborado por provas autônomas (descrição da vítima, localização e apreensão do bem subtraído com o réu, vestimenta indicada), inexistindo hipótese de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; além disso, mesmo reconhecida a detração, a fixação do regime inicial não seria alterada em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida