HC 1003616 - DECISAO

HC 1003616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de julgamento transitado em julgado e configura substitutivo de recurso/revisão, cabendo não ser conhecido salvo existência de flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, a condenação se apoiou em outras provas independentes que, conforme acórdão de origem, corroboram a autoria, de modo que a alegação defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ALERRANDRO BATISTA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Competência Do STJ, Art. 226 Do CPP, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Competência Do STJ Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

ALERRANDRO BATISTA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão
  2. 2 suficiência das provas para condenação por roubo previsto no art.157, §2º, II e V, CP
  3. 3 validade do procedimento de reconhecimento nos termos do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de julgamento transitado em julgado e configura substitutivo de recurso/revisão, cabendo não ser conhecido salvo existência de flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, a condenação se apoiou em outras provas independentes que, conforme acórdão de origem, corroboram a autoria, de modo que a alegação defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se