REsp 2176882 - DECISAO

REsp 2176882 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal e diante da fragilidade do conjunto probatório (ausência de provas autônomas capazes de corroborar a autoria), o Tribunal deu provimento ao recurso especial, cassou os julgamentos das instâncias de origem e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, por insuficiência probatória e em observância ao princípio in dubio pro reo; o reconhecimento viciado não pode sustentar a condenação.

Parties
Recorrente: FABIANO DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Revisão Criminal Nulidade Processual Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DA SILVA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de provas autônomas e suficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal e diante da fragilidade do conjunto probatório (ausência de provas autônomas capazes de corroborar a autoria), o Tribunal deu provimento ao recurso especial, cassou os julgamentos das instâncias de origem e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, por insuficiência probatória e em observância ao princípio in dubio pro reo; o reconhecimento viciado não pode sustentar a condenação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que profira novo julgamento, como entender de direito.