AREsp 2737401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a condenação do agravante apoiou-se exclusivamente em reconhecimento realizado na fase policial sem elementos seguros de observância dos requisitos do art.226 do CPP; nos termos da jurisprudência (Tema 1258) reconhecimento inválido não pode fundamentar condenação, configurando insuficiência de provas nos termos do art.386, VII do CPP, razão pela qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau com absolvição do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ALEFE DE JESUS MENDONCA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: JOÃO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau com absolvição do recorrente ALEFE DE JESUS MENDONCA.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art.226 Do CPP, Prova Irrepetível, Insuficiência De Provas (art.386, VII Do Cpp), Majorante Por Emprego De Arma, Súmula 568 Do STJ, Tema 1258
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art.226 Do CPP Prova Irrepetível Insuficiência De Provas (art.386, VII Do Cpp) Majorante Por Emprego De Arma Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

ALEFE DE JESUS MENDONCA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrida

JOÃO VITOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação baseada em reconhecimento policial sem observância dos requisitos do art.226 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento que não observa art.226 do CPP e seus efeitos sobre a convicção judicial
  3. 3 aplicabilidade do art.386, VII do CPP diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque a condenação do agravante apoiou-se exclusivamente em reconhecimento realizado na fase policial sem elementos seguros de observância dos requisitos do art.226 do CPP; nos termos da jurisprudência (Tema 1258) reconhecimento inválido não pode fundamentar condenação, configurando insuficiência de provas nos termos do art.386, VII do CPP, razão pela qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau com absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau com absolvição do recorrente ALEFE DE JESUS MENDONCA.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau, absolvendo o recorrente.
  • Publique-se.