HC 992704 - DECISAO

HC 992704 - DECISAO

Houve inobservância das formalidades do art. 226 do CPP (e das diretrizes do CNJ) no reconhecimento fotográfico e pessoal; a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente nesse reconhecimento viciado, sem outras provas corroborativas da autoria, o que caracteriza prova insuficiente e enseja absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP; por flagrante ilegalidade foi concedida a ordem de ofício.

Parties
Paciente: NATHAN DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente NATHAN DOS SANTOS ALVES da condenação imposta na ação penal n. 0003558-87.2019.8.19.0008/RJ, com amparo no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Presunção De Inocência, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, Do CPP, Resolução CNJ 484/2022
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Presunção De Inocência Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Vii, Do CPP +1 more

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Parties

NATHAN DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase indiciária
  2. 2 aplicabilidade das formalidades do art. 226 do CPP e das diretrizes do CNJ para reconhecimento de pessoas
  3. 3 se o reconhecimento, viciado por inobservância de formalidades, pode servir de lastro único para condenação

Ratio Decidendi

Houve inobservância das formalidades do art. 226 do CPP (e das diretrizes do CNJ) no reconhecimento fotográfico e pessoal; a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente nesse reconhecimento viciado, sem outras provas corroborativas da autoria, o que caracteriza prova insuficiente e enseja absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP; por flagrante ilegalidade foi concedida a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente NATHAN DOS SANTOS ALVES da condenação imposta na ação penal n. 0003558-87.2019.8.19.0008/RJ, com amparo no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Absolver o paciente NATHAN DOS SANTOS ALVES com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  • Determinar a expedição do competente alvará de soltura e colocar o paciente imediatamente em liberdade caso não esteja preso por outro motivo