AREsp 2839589 - DECISAO

AREsp 2839589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da suficiência das provas para fins de reforma da condenação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que incluiu prisão em flagrante, reconhecimento em juízo e depoimentos das vítimas, não apoiando-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico potencialmente falho.

Parties
Agravante: MAICON AFRANIO DE SOUZA SILVA; Corréu: Jefferson Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Óbice De Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Depoimento Da Vítima, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Suficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAICON AFRANIO DE SOUZA SILVA

Agravante

Jefferson Oliveira dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Óbice De Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade e eficácia probatória do reconhecimento de pessoa em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 valoração do depoimento da vítima em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da suficiência das provas para fins de reforma da condenação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que incluiu prisão em flagrante, reconhecimento em juízo e depoimentos das vítimas, não apoiando-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico potencialmente falho.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.