HC 1023580 - DECISAO

HC 1023580 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico extrajudicial (inobservância das formalidades do art. 226 do CPP) e inexistindo provas autônomas e suficientes que corroborem a autoria, o conjunto probatório mostrou-se frágil e insuficiente para manter a condenação; por isso, reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento e das provas dele decorrentes, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: MILTON JORGE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0259746-40.2019.8.19.0001); Vítima: Wellington Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus: Não Conhecido, Mas Ordem De Ofício Concedida Para Declarar Ilegalidade Do Reconhecimento Fotográfico E Determinar Novo Julgamento Na Primeira Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das eventuais provas dele decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Penal, Nulidade, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Penal Nulidade Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

MILTON JORGE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0259746-40.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Wellington Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus: Não Conhecido, Mas Ordem De Ofício Concedida Para Declarar Ilegalidade Do Reconhecimento Fotográfico E Determinar Novo Julgamento Na Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para sustentar condenação criminal
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico extrajudicial (inobservância das formalidades do art. 226 do CPP) e inexistindo provas autônomas e suficientes que corroborem a autoria, o conjunto probatório mostrou-se frágil e insuficiente para manter a condenação; por isso, reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento e das provas dele decorrentes, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das eventuais provas dele decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das eventuais provas dele decorrentes.
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.