AREsp 2843483 - DECISAO

AREsp 2843483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem observou as formalidades do art. 226 do CPP e a decisão recorrida foi amparada por prova autônoma e coesa que corroborou os reconhecimentos, estando em consonância com precedentes desta Corte, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrido (réu): RICHARD DE SOUZA SILVA; Agravante/recorrido (réu): MATHEUS DE OLIVEIRA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Corroboração Probatória

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Parties

RICHARD DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrido (réu)

MATHEUS DE OLIVEIRA GALVÃO

Agravante/recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal/por fotografia na fase policial ofendeu o art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o reconhecimento realizado na fase inquisitiva, ainda que questionado, foi corroborado por provas colhidas na fase judicial
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante da orientação jurisprudencial desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem observou as formalidades do art. 226 do CPP e a decisão recorrida foi amparada por prova autônoma e coesa que corroborou os reconhecimentos, estando em consonância com precedentes desta Corte, o que impõe a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.