HC 1034273 - DECISAO

HC 1034273 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio enquanto este estiver disponível; não há ilegalidade flagrante a justificar o writ de ofício; o reconhecimento questionado não foi a única prova da autoria, havendo imagens de segurança e reconhecimento pessoal posterior como fontes independentes que sustentam a condenação; e o reexame de questões fático-probatórias e a supressão de instância são inadmissíveis no habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcos Fabricio Paiva Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0808755-49.2024.8.19.0061); Vítima: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Ilícita, Art. 226 Do CPP, Show Up Fotográfico, Perícia De Imagem, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Ilícita Art. 226 Do CPP Show Up Fotográfico Perícia De Imagem +2 more

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Parties

Marcos Fabricio Paiva Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0808755-49.2024.8.19.0061)

Autoridade Coatora

Bruno

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 validez do reconhecimento pessoal e por fotografia diante do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de perícia em imagens de segurança

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio enquanto este estiver disponível; não há ilegalidade flagrante a justificar o writ de ofício; o reconhecimento questionado não foi a única prova da autoria, havendo imagens de segurança e reconhecimento pessoal posterior como fontes independentes que sustentam a condenação; e o reexame de questões fático-probatórias e a supressão de instância são inadmissíveis no habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se