AREsp 2956258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do art. 226 do CPP não foi enfrentada pela Corte de origem (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a condenação está amparada por provas coesas (depoimentos da vítima e testemunhas e apreensão de arma), e seu reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO NUNES ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prequestionamento, Insuficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal E Material (apreensão De Arma)
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Prequestionamento Insuficiência Probatória Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal E Material (apreensão De Arma)

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Parties

FABIO NUNES ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento de pessoa)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Manutenção da condenação diante de provas coesas e necessidade de evitar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do art. 226 do CPP não foi enfrentada pela Corte de origem (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a condenação está amparada por provas coesas (depoimentos da vítima e testemunhas e apreensão de arma), e seu reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.