HC 1035070 - DECISAO

HC 1035070 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus: a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por falta de novas provas ou de hipótese do art. 621 do CPP, a condenação não se amparou exclusivamente no reconhecimento pessoal havendo apreensão de res furtiva e registros de monitoramento que o situam na região do crime, e o provimento pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ANDERSON CAMELO PETELINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0109637-25.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, In Dubio Pro Reo, Coisa Julgada, Monitoramento Eletrônico, Res Furtiva, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa In Dubio Pro Reo Coisa Julgada Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CAMELO PETELINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0109637-25.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso ordinário
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 regularidade e eficácia probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus: a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por falta de novas provas ou de hipótese do art. 621 do CPP, a condenação não se amparou exclusivamente no reconhecimento pessoal havendo apreensão de res furtiva e registros de monitoramento que o situam na região do crime, e o provimento pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.