RHC 220063 - DECISAO

RHC 220063 - DECISAO

Ainda que exista inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, os elementos informativos colhidos na investigação (dados extraídos do telefone celular do recorrente, última localização dos aparelhos das vítimas na residência do acusado, descrição das vítimas e imagens de câmeras de segurança) constituem provas autônomas suficientes para lastrear a justa causa quanto à autoria, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva; eventual análise mais aprofundada demanda instrução ordinária, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE ORLANDO GONCALVES GOMES SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.201615-9/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (recurso ordinário em habeas corpus desprovido)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Justa Causa Para Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Justa Causa Para Persecução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ORLANDO GONCALVES GOMES SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.201615-9/000)

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  2. 2 Se a eventual irregularidade no reconhecimento autoriza o relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Se existem provas autônomas suficientes para lastrear a justa causa e manter a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que exista inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, os elementos informativos colhidos na investigação (dados extraídos do telefone celular do recorrente, última localização dos aparelhos das vítimas na residência do acusado, descrição das vítimas e imagens de câmeras de segurança) constituem provas autônomas suficientes para lastrear a justa causa quanto à autoria, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva; eventual análise mais aprofundada demanda instrução ordinária, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (recurso ordinário em habeas corpus desprovido)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário