AREsp 2961819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela regularidade dos atos de reconhecimento e porque a tese deduzida no recurso especial não foi impugnada de forma dialética nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: WALLACE ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALLACE ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 226 e 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 apreciação da regularidade dos atos de reconhecimento (fotográfico e pessoal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela regularidade dos atos de reconhecimento e porque a tese deduzida no recurso especial não foi impugnada de forma dialética nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.