AREsp 2930337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, porque as vítimas já conheciam o recorrente e havia provas autônomas e corroboradoras (depoimentos, imagens, confissão e recuperação de mercadoria), entendeu-se que a inobservância formal do art. 226 do CPP não anulou o conjunto probatório; além disso, a dosimetria foi devidamente fundamentada quanto à gravidade, valor e concurso de agentes, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: DANILO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Concurso De Agentes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de provas independentes que possam corroborar reconhecimento e justificar condenação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porque as vítimas já conheciam o recorrente e havia provas autônomas e corroboradoras (depoimentos, imagens, confissão e recuperação de mercadoria), entendeu-se que a inobservância formal do art. 226 do CPP não anulou o conjunto probatório; além disso, a dosimetria foi devidamente fundamentada quanto à gravidade, valor e concurso de agentes, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.