REsp 2198623 - DECISAO

REsp 2198623 - DECISAO

O reconhecimento pessoal foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por ser prova cognitiva irrepetível, seu vício contaminou a confiança do procedimento; inexistindo outras provas autônomas e independentes da identificação viciada que sustentem a autoria, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente / Réu: LUIZ CLAUDIO BRAZ GOMES; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para absolver o recorrente, na forma do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Roubo (art. 157 Cp), Art. 226 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Roubo (art. 157 Cp) Art. 226 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLAUDIO BRAZ GOMES

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do reconhecimento viciado como prova de autoria
  3. 3 Necessidade de provas autônomas e independentes para manter condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por ser prova cognitiva irrepetível, seu vício contaminou a confiança do procedimento; inexistindo outras provas autônomas e independentes da identificação viciada que sustentem a autoria, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para absolver o recorrente, na forma do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Absolve-se o recorrente na forma do art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.